Termos e Condições

INFORMAÇÕES JURÍDICAS 

O website https://www.gathr-eats.com é operado pela Raíz da Razão Lda., uma empresa constituída de acordo com as leis portuguesas, com NIPC 516813811, com sede na Rua 6, nº 42, Lisboa, 1800-333.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

As presentes Condições de Utilização, juntamente com os avisos e políticas disponíveis na Plataforma Gathr (doravante, “Termos de Utilização”), constituem um acordo entre o Utilizador e o Gathr. Estes Termos de Utilização aplicam-se a todos os Utilizadores da plataforma e aos Restauradores que aceitem Reservas através da Gathr, incluindo quaisquer termos adicionais acordados aquando do registo.

O Gathr fornece os seus serviços sujeitos à aceitação destes Termos de Utilização. Ao utilizar a plataforma, o Utilizador declara que leu e aceitou estas Condições de Utilização na íntegra.

Os Restaurantes listados na plataforma devem ser empresas legalmente estabelecidas. Se o Utilizador for um Restaurador, deve gerir o Restaurante sob condições comerciais e não como consumidor. Assim, informamos que, se for um consumidor, não está autorizado a listar o seu Restaurante ou a processar pagamentos na plataforma, devendo notificar-nos imediatamente caso realize essas atividades como consumidor.

Os Restaurantes são normalmente empresas comerciais licenciadas. Por conseguinte, se for um Restaurador que utiliza os nossos serviços, trabalharemos consigo no pressuposto de que gere uma empresa comercial em Portugal.

1. Definições

“Conta” significa um perfil de Utilizador criado após o registo na plataforma Gathr.

“Cliente” é qualquer Utilizador que utiliza a plataforma Gathr para fazer Reservas em Restaurantes.

“Gathr”, “nós”, “nos” refere-se à empresa Raíz da Razão Lda., que é a sua contraparte nos presentes Termos de Utilização.

“Termos de Utilização” são estas condições gerais, juntamente com todos os avisos e políticas do Gathr.

A “Plataforma Gathr“, o “Gathr” englobam todos os produtos e serviços, incluindo os websites acessíveis através de www.gathr-eats.com, onde os Utilizadores podem fazer Reservas e aceder aos Serviços.

“Utilizador(es)“, “você“,”seu” referem-se a qualquer pessoa maior de 18 anos, legalmente autorizada a celebrar contratos, que utilize a plataforma ou tenha uma conta no Gathr. Um Utilizador pode ser um Cliente ou um Restaurador.

“Restaurante(s)” refere-se a um Restaurante que é propriedade, gerido ou operado por um Restaurador.

“Restaurador(es)” é um Utilizador dos Serviços que gere e/ou é responsável por um Restaurante listado no Gathr. O termo pode incluir empregados ou representantes designados para interagir com os Utilizadores do Gathr.

“Reserva” refere-se ao contrato estabelecido entre um Cliente e um Restaurador quando o Cliente faz uma reserva para uma experiência gastronómica.

“Conteúdo do Utilizador”  (incluindo, tanto “Conteúdo do Cliente”, como “Conteúdo do Restaurador”) refere-se a todo o conteúdo fornecido pelos Utilizadores no Gathr, incluindo texto, imagens, avaliações, classificações e respostas. 

“Conteúdo do Restaurador” refere-se a elementos fornecidos pelo Restaurador, como preços, disponibilidade, menu e imagens do Restaurante.

“Serviços” são todos os serviços disponibilizados aos Utilizadores no Gathr, incluindo a gestão de listagens de Restaurantes, pedidos e confirmação de reservas nos Restaurantes e criação de contas de Utilizador.

2. Serviços Gathr

2.1. Sobre o Gathr

O Gathr é uma plataforma que, no âmbito dos seus serviços, permite aos seus Clientes contactarem os Restauradores cujo(s) Restaurante(s) estão listados na plataforma Gathr com o objetivo de realizar Reservas, fornecendo também funcionalidades de pagamento.

O Gathr atua como prestador de serviços da sociedade de informação em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (“DSA”) e a Diretiva 2000/31/CE (“Diretiva sobre o comércio eletrónico”, tal como alterada). Os seus serviços digitais são separados e distintos dos serviços prestados pelos Restauradores aos Clientes.

2.2. Alterações à plataforma e aos serviços Gathr

Os serviços do Gathr, os Restaurantes listados e as Reservas disponíveis podem sofrer alterações de acordo com a informação partilhada pelo Restaurante ou estado do negócio. Estas atualizações podem incluir a adição de novos Restaurantes ou a retirada de outros, ajustes no design, funcionalidades e conformidade com novas leis.

2.3. Notificação e remoção de Conteúdos do Utilizador ilegais

Qualquer Utilizador pode reportar Conteúdo na plataforma que considere ilegal ou que infrinja os seus direitos de propriedade. 

Para tal, o Utilizador deve enviar um e-mail para support@gathr-eats.com com o assunto “Ao cuidado do Departamento Jurídico” e provas de propriedade dos direitos ou outras informações relevantes. O Gathr analisará a denúncia e, se confirmada, removerá o Conteúdo, sendo o autor notificado e podendo recorrer.

3. Criação, gestão e encerramento de contas

3.1. Elegibilidade para uma conta Gathr

O uso da plataforma Gathr requer que o Utilizador tenha pelo menos 18 anos, capacidade legal para assumir obrigações e, na condição de Cliente, que as Reservas sejam legítimas para si ou para outros sob a sua responsabilidade.

3.2. Requisitos adicionais para uma conta de Cliente

O Utilizador compromete-se a fornecer dados precisos e atualizados, como nome completo, e-mail e número de telefone. Apenas o Utilizador está autorizado a registar uma conta em seu nome.

3.3. Confidencialidade das credenciais da conta

Ao criar uma Conta, o Utilizador define um ID e uma palavra-passe (“Credenciais”) que lhe permitem o acesso à sua Conta. Estas Credenciais são pessoais e confidenciais, podendo ser alteradas apenas pelo pedido do próprio Utilizador ou por iniciativa do Gathr.

O Utilizador é o único responsável pelo uso da sua Conta e das respetivas Credenciais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoáveis para mantê-las em sigilo, não as partilhando com ninguém, em nenhuma circunstância. A partilha destas informações com terceiros, bem como a sua anotação para recuperação, é rigorosamente proibida.

Caso o Utilizador suspeite que a sua Conta ou as suas Credenciais foram acedidas ou utilizadas por terceiros, ou que possam ter sido comprometidas, deverá seguir imediatamente o procedimento de alteração disponível no nosso sítio Web. Em caso contrário, consideraremos que todas as ações realizadas na Conta foram feitas pelo próprio Utilizador.

3.4. Encerramento de conta de Utilizador

Para encerrar a sua Conta, o Utilizador deve enviar um pedido por e-mail para support@gathr-eats.com.

Após o encerramento da Conta, o Utilizador deixará de ter acesso aos Serviços disponibilizados pelo Gathr, e todas as Reservas ativas serão automaticamente canceladas.

O Utilizador tem o direito de encerrar a sua Conta a qualquer momento, conforme estipulado nestas Condições de Utilização, sendo que o encerramento constitui a rescisão destes Termos.

Ainda assim, o Utilizador mantém a responsabilidade por todas as obrigações associadas à sua Conta, mesmo após o encerramento, eliminação ou desativação da mesma.

4. Alteração dos Termos de Utilização

O Gathr reserva-se o direito de modificar estes Termos de Utilização, bem como quaisquer termos adicionais, a qualquer momento, parcial ou totalmente, de forma a refletir, por exemplo, mudanças legislativas ou alterações nos Serviços disponibilizados na Plataforma Gathr. Em caso de alterações significativas, publicaremos avisos sobre essas modificações na própria plataforma. Assim, cabe ao Utilizador consultar regularmente a versão mais atualizada destes Termos de Utilização. Caso o Utilizador não concorde com alguma alteração, conforme notificação prévia em conformidade com a legislação da UE, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma Gathr e dos seus Serviços. Ao continuar a utilizar a Plataforma Gathr após o aviso prévio, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos Termos de Utilização atualizados.

5. Direito de retratação

Os Clientes da UE têm o direito de rescindir os Termos no prazo de 14 dias após a criação da conta. O Utilizador pode exercer este direito encerrando a conta, conforme descrito no artigo 3.4.

6. Limitações de responsabilidade, representações e garantias, ações proibidas e consequências da violação dos presentes Termos de Utilização

6.1. Limitações de responsabilidade, declarações e garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, os Utilizadores concordam em isentar, indemnizar e defender o Gathr (incluindo os seus colaboradores, diretores e agentes) contra qualquer reclamação, responsabilidade, perda, sanção, custo ou despesa, incluindo honorários legais e contabilísticos razoáveis, decorrentes de ou relacionados com: (i) a sua violação destes Termos de Utilização (incluindo termos adicionais de algum Serviço específico); (ii) o seu uso inadequado da Plataforma Gathr ou dos Serviços (como a publicação de Conteúdo do Utilizador); (iii) a sua interação com outros Utilizadores, incluindo lesões, perdas ou danos (compensatórios, diretos, incidentais, ou outros) relacionados com tal interação; ou (iv) a sua violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros, como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade. 

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a utilização do Gathr é feita por sua conta e risco. Quando um Cliente efetua uma Reserva, além destes Termos, o Cliente está sujeito às políticas e condições específicas do Restaurador aplicáveis à Reserva, cabendo ao Cliente ler e compreender estas políticas, incluindo regras de cancelamento, antes de efetuar a Reserva.

O Gathr não é parte de qualquer relação contratual entre Clientes e Restaurantes, nem atua como agente de qualquer Utilizador. Apesar dos esforços do Gathr para proporcionar uma excelente experiência na Plataforma, não controlamos nem garantimos a conduta ou o desempenho dos Utilizadores, a qualidade, segurança, adequação, ou legalidade dos Restaurantes (incluindo a atuação de funcionários e agentes) e nem a veracidade ou exatidão do Conteúdo do Cliente, do Restaurante ou das avaliações e descrições fornecidas.

O Gathr não é obrigado a monitorizar a utilização da Plataforma ou verificar informações fornecidas pelos Utilizadores, mas reserva-se o direito de rever, limitar o acesso, remover ou editar Conteúdo do Utilizador, quando necessário para: (i) operar, proteger e melhorar a Plataforma; (ii) assegurar o cumprimento dos Termos de Utilização e diretrizes; (iii) atender às exigências legais ou ordens de autoridades; (iv) tratar Conteúdos que sejam considerados prejudiciais; (v) tomar medidas previstas nos Termos de Utilização; e (vi) manter critérios de qualidade, incluindo a remoção de Conteúdos que não atendam aos padrões exigidos.

A Gathr não oferece qualquer garantia sobre o Conteúdo dos Restaurantes ou sobre os serviços e práticas dos Restaurantes listados na Plataforma. As informações exibidas não são garantidas como detalhadas, completas, verificadas ou precisas, e a satisfação dos Utilizadores com os serviços e produtos após uma Reserva não é assegurada. O Conteúdo do Restaurante, as descrições e informações na Plataforma são disponibilizados “como estão”. Os Utilizadores devem verificar todas as informações que considerem relevantes antes de realizar uma Reserva num dos Restaurantes listados.

Os Utilizadores aceitam e reconhecem que o Conteúdo do Restaurante pode ser meramente ilustrativo das instalações ou das refeições oferecidas, podendo diferir da experiência real. Os Utilizadores têm a opção de denunciar conteúdos que considerem inadequados, ilegais ou incorretos. Em caso de remoção ou desativação de Conteúdos do Utilizador, a Gathr notificará o Utilizador com os motivos da medida, a menos que a notificação (i) comprometa a prevenção de fraudes ou de atividades ilícitas, (ii) afete os interesses legítimos de outros Utilizadores ou terceiros, ou (iii) infrinja leis aplicáveis. 

Os Clientes aceitam e reconhecem que a Reserva com um Restaurante não é garantida. O Gathr não garante a eficácia do serviço de reservas. A disponibilidade do Restaurante é verificada junto do Restaurador após o pedido de Reserva pelo Cliente. 

Os Clientes reconhecem e aceitam que o Gathr não pode verificar a exatidão das informações recolhidas e/ou fornecidas pelo Restaurador. Por conseguinte, os Clientes concordam que o Gathr não pode ser responsabilizado caso os Utilizadores não beneficiem dos serviços do Restaurante. 

Os Clientes reconhecem e aceitam que o Gathr não é de forma alguma responsável se uma Reserva for cancelada, se o Restaurante for encerrado (qualquer que seja a razão), ou se qualquer terceiro se recusar a prestar qualquer serviço, por qualquer razão que seja.

Os Clientes podem cancelar Reservas de acordo com o prazo estipulado pelo Restaurante; em caso de alteração ou cancelamento tardio ou ausência, podem ser aplicadas taxas conforme as condições do Restaurante.

Os Clientes aceitam que o Gathr não é de forma alguma responsável se não beneficiarem dos preços propostos por um Restaurante. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Gathr não é de modo algum responsável no caso de um Restaurador não honrar um preço indicado no Gathr por qualquer razão.

O Gathr compromete-se a manter a Plataforma disponível e funcional; no entanto, não garante que a Plataforma estará sempre acessível, ininterrupta e sem erros. Os dados na Plataforma são fornecidos para fins informativos, e o Gathr não é responsável por falhas no acesso ou perdas causadas pela utilização ou falta de acesso à Plataforma ou ao seu Conteúdo, salvo quando previsto por lei.

Os Utilizadores garantem conhecer as características e limitações da Internet, reconhecendo que não é possível garantir a segurança total dos dados enviados online. O Gathr não é responsável por quaisquer incidentes decorrentes da transmissão de dados.

Para garantir a melhor experiência e funcionamento dos Serviços, recomendamos que os Utilizadores aceitem as atualizações técnicas fornecidas. Isto pode exigir a atualização do sistema operativo do dispositivo do Utilizador. Com o tempo, sistemas operativos ou dispositivos mais antigos podem deixar de ser suportados. Se o Utilizador optar por não instalar as atualizações, os Serviços poderão perder funcionalidades ou deixar de ser suportados.

6.2. Ações proibidas

Os Utilizadores comprometem-se a não realizar as ações proibidas descritas a seguir:

• Como Cliente, abster-se de comparecer ao Restaurante sem cancelar a Reserva com antecedência, em conformidade com as regras definidas pela Gathr ou pelo Restaurador (prática designada como “não comparência”). O Gathr envidará todos os esforços para ajudar Clientes e Restaurantes a minimizar as faltas de comparência, mas a responsabilidade última de gerir e cumprir a Reserva cabe ao Cliente. Em caso de duas faltas de comparência num período de 12 meses, a conta de Cliente será suspensa.
• Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, disponibilizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, vender ou revender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir da Plataforma Gathr.

• Copiar, transmitir, reproduzir, reeditar ou redistribuir conteúdo da Plataforma Gathr, no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito do Gathr. Para solicitar esta autorização, o Utilizador deve contactar support@gathr-eats.com.
• Utilizar o Gathr ou os seus conteúdos para fins ilegais, fraudulentos ou que contrariem os direitos e interesses legítimos do Gathr ou de terceiros. Neste sentido, o Utilizador compromete-se a seguir quaisquer orientações ou instruções fornecidas pelo Gathr ou pelos seus representantes sobre a utilização da Plataforma e dos seus Serviços.
• Submeter ao Gathr Conteúdos de Utilizador que sejam incorretos, ilegais ou que invadam a privacidade de terceiros, sejam abusivos, indecentes, ameaçadores, incitem ao ódio ou violência, ou cujo conteúdo esteja protegido por direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa do titular.
• Violar as restrições de ficheiros de exclusão de robôs da Plataforma Gathr
• Contornar medidas para impedir ou limitar o acesso à plataforma.
• Utilizar, monitorizar, extrair ou copiar a arquitetura, conteúdo ou dados da Plataforma Gathr e de outros Utilizadores através de qualquer processo automático ou manual.
• Modificar, traduzir, adaptar, rever, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software associado ao Gathr.
• Tomar ações que imponham ou possam vir a impor uma carga excessiva ou desproporcionada na infraestrutura do Gathr.
• Estabelecer ligações invisíveis para o Gathr, seja por que motivo for.
• Incorporar qualquer parte do Gathr noutro sítio Web, salvo com autorização explícita da Gathr.

Qualquer envolvimento em ações descritas nesta secção constitui uma violação destes Termos e sujeita os Utilizadores às penalidades previstas nas presentes Condições de Utilização.

6.3. Litígios e colaboração com os Utilizadores

Os Utilizadores concordam em cooperar com o Gathr em investigações sobre utilização ou abuso da plataforma, fornecendo informações ou ações necessárias para garantir a segurança e integridade dos Serviços.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Gathr pode utilizar diversos métodos para identificar fraudes na sua plataforma, incluindo algoritmos internos, recibos de Utilizadores, comprovativos de pagamento e dados de mercado que permitem comparar taxas de não comparência com a média do setor. Devido à confidencialidade e ao valor estratégico dessas informações, o Gathr não as divulgará, exceto quando exigido por lei, decisão judicial ou autoridades competentes.

6.4. Consequências da violação das presentes Condições de Utilização

Em caso de violação destes Termos, o Gathr pode suspender ou encerrar o acesso do Utilizador à plataforma, sem aviso prévio e sem qualquer direito do Utilizador a reclamar uma indemnização.

Sem prejuízo das ações impostas pelo Gathr nos termos deste artigo, o Gathr terá também o direito de exigir uma indemnização por quaisquer danos incorridos.

7. Propriedade intelectual

7.1. Licença

Ao publicar Conteúdo do Utilizador na Plataforma Gathr, os Utilizadores concedem automaticamente ao Gathr, durante a duração do seu vínculo contratual e por um ano adicional, uma licença irrevogável, não exclusiva e gratuita. Esta licença permite ao Gathr utilizar, copiar, exibir, adaptar, modificar, traduzir, distribuir, divulgar, promover, integrar em anúncios ou outros materiais, criar obras derivadas e distribuir globalmente o Conteúdo do Utilizador, incluindo a possibilidade de permitir que terceiros façam o mesmo, em qualquer meio de comunicação, seja online ou offline. Os Utilizadores autorizam expressamente o Gathr a exibir o Conteúdo do Utilizador em qualquer plataforma, meio, aplicação ou outro canal utilizado ou controlado pelo Gathr.

Além disso, ao publicar Conteúdo do Utilizador na Plataforma Gathr, os Utilizadores conferem automaticamente ao Gathr todos os direitos necessários para impedir terceiros de exibir, agregar, copiar ou utilizar esse conteúdo para qualquer fim. Os Utilizadores também se comprometem a não exercer os seus direitos morais sobre o Conteúdo de forma que conflitue com as licenças acima mencionadas e garantem que têm o direito de conceder tais licenças.

7.2. Cumprimento da leis de propriedade intelectual

Os Utilizadores comprometem-se a não disponibilizar conteúdo que viole direitos de terceiros e a aderir às disposições de propriedade intelectual destes Termos.

7.3. Titularidade dos direitos

Todos os direitos sobre a informação no Gathr pertencem ao Gathr, com exceção dos direitos de terceiros para os quais o Gathr obteve os direitos ou licenças necessários.

O uso da plataforma não implica qualquer licença de direitos ou autorização para exploração do conteúdo.

7.4. Proteção de todos os elementos: marcas, desenhos, logótipos, hiperligações, informações, etc.

Todos os elementos presentes na Plataforma Gathr, incluindo sem limitação marcas, desenhos, textos, logotipos, imagens, vídeos, sons, software, layout, bases de dados e código, estão protegidos por leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e permanecem como propriedade exclusiva do Gathr e/ou dos seus licenciantes. 

Dessa forma, sem autorização prévia e por escrito do Gathr e/ou dos seus parceiros, os Utilizadores estão proibidos de reproduzir, exibir, republicar, redistribuir, adaptar, traduzir, modificar, total ou parcialmente, ou transferir para outro meio qualquer informação contida na Plataforma Gathr.

7.5. Sanções

Os Utilizadores reconhecem e entendem que o não cumprimento das disposições estabelecidas neste artigo 7.º configura uma infração sujeita a penalidades previstas nas leis civis e criminais aplicáveis.

8. Taxas e sítios de terceiros

8.1. Taxas cobradas por terceiros

Qualquer preço relativo a serviços de terceiros é fornecido apenas para conveniência e não é garantido pelo Gathr.

8.2. Ligações a sítios Web de terceiros

O Gathr pode incluir ligações para websites de terceiros. Estes sites são fornecidos para informação, sendo da responsabilidade do Utilizador verificar a sua política de privacidade e práticas.

9. Outras disposições

9.1. Declaração de privacidade e cookies

O uso da Plataforma Gathr e/ou dos Serviços pode implicar a recolha e o processamento de dados, incluindo dados pessoais. Informaremos sempre que ocorrer tal recolha e processamento, e todas as atividades de tratamento estarão sujeitas à nossa Declaração de Privacidade e Cookies..

9.2. Sem renúncia

Exceto disposição contrária nestes Termos, qualquer omissão ou atraso do Gathr em exercer os seus direitos não constituirá renúncia e não impedirá o seu exercício futuro. Todos os direitos permanecem plenamente em vigor e efeito. Direitos não expressamente concedidos são reservados.

9.3. Atribuição

Os Utilizadores não podem ceder, transferir ou delegar os seus direitos ou deveres sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Gathr. A Gathr pode, no entanto, transferir ou delegar o acordo e os direitos e obrigações a terceiros, com aviso prévio de 30 dias.

9.4. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos de Utilização for considerada nula, ilegal, inexequível ou inaplicável, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor. O Gathr poderá redigir uma nova cláusula para refletir a intenção original das Partes, respeitando a legislação aplicável.

9.5. Direito aplicável

Estes Termos de Utilização e a relação entre o Gathr e os Utilizadores serão regidos pela lei portuguesa, na máxima extensão permitida pela lei.

9.6. Resolução de litígios com Clientes

Na medida do permitido por lei, qualquer reclamação, litígio ou questão decorrente ou relacionada com as presentes Condições de Utilização será tratada pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.

9.7. Reclamações e resolução de litígios com Restauradores

O Gathr oferece os seus Serviços aos Restauradores assumindo que os Restaurantes são entidades empresariais. 

Restauradores e Restaurantes da UE são classificados como utilizadores empresariais de acordo com o Regulamento (UE) 2019/1150, que visa promover a equidade e transparência para utilizadores empresariais de serviços de intermediação online (“Regulamento Plataforma para Empresas”). Consequentemente, os Restauradores estabelecidos na UE têm o direito expresso de aceder ao nosso processo de recurso e resolução de queixas nos termos destes Termos de Utilização. Em particular, os Restauradores podem submeter queixas ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente, através do e-mail support@gathr-eats.com. Em caso de reclamações relacionadas com restrição, suspensão ou rescisão do acesso à plataforma por parte da Gathr, o Restaurador terá a oportunidade de apresentar os factos e circunstâncias. Após receber uma reclamação de um Restaurador, a Gathr compromete-se a investigar e a responder com uma decisão o mais rapidamente possível.